CBH-ALPA

DATA DO EVENTO: 12-03-2019

A cobrança pela utilização dos recursos hídricos está respaldada no Código Civil, que prevê a remuneração pela utilização dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas, ao dispor que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na Política de Meio Ambiente, que adota o princípio do usuário-pagador aplicado aos recursos naturais. Em rios de domínio do Estado de São Paulo, a cobrança é regida pela Lei 12.183/2005, tendo como princípios a simplicidade, a progressividade e a aceitabilidade, e os principais objetivos (SIGRH/SP, 2015):

• Reconhecer a água como bem público de valor econômico, e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
• Incentivar o uso racional e sustentável da água;
• Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento;
• Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água;
• Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos.

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DECRETO DO GOVERNADOR